Na sessão ordinária desta terça-feira (29), o plenário da Câmara Municipal de Maringá criou o Fundo Municipal de Segurança Pública, entidade contábil e sem personalidade jurídica. Seu objetivo é proporcionar amparo financeiro a programas, projetos, convênios, termos de cooperação, contratos e ações de segurança pública e de combate à violência em Maringá.
A autoria é de vereadores e a iniciativa recebeu 14 votos, em primeira discussão. A mesma quantidade de votos acatou a emenda supressiva que estabelecia a aplicação de 50% do dinheiro devolvido, anualmente, pela Câmara à prefeitura neste Fundo. Porém, a assessoria técnica da Casa alertou para o impedimento de especificar o investimento de recursos livres.
Vão alimentar o Fundo, por exemplo, recursos oriundos de multas aplicadas pela Guarda Municipal; auxílios e subvenções provenientes de órgãos públicos federais, estaduais ou municipais ou entidades privadas; auxílios provenientes de convênios ou termos de cooperação firmados entre o município de Maringá e o Poder Público Federal ou Estadual, ou celebrados com entidades privadas, nacionais ou internacionais, sob a forma de doação.
Outro destaque da sessão foi a aprovação, com 13 votos, do projeto do vereador William Gentil que sugere a exclusão do Portal da Transparência do município de informações relativas ao local de trabalho de servidor vítima de violência doméstica. Para isso, o servidor deverá apresentar ao setor de recursos humanos do município cópia do registro da ocorrência junto à Polícia Civil.
Na ocasião, os vereadores também aprovaram 17 requerimentos de informação ao Executivo, em discussão única.
