A Câmara dos Deputados aprovou ontem (26) o Projeto de Lei 5919/2019 que cria o Tribunal Regional Federal (TRF) da 6ª Região, com sede em Belo Horizonte e jurisdição no estado de Minas Gerais.
A proposta prevê que o novo tribunal será um desmembramento do TRF da 1ª Região, que hoje atua em 13 estados (Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins) e no Distrito Federal. A matéria segue para o Senado.
O relator da proposta, deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), argumentou que o Estado de Minas Gerais “é um dos grandes responsáveis pela assoberbada demanda processual na 1ª Região, justificando a criação do novo tribunal”.
Segundo dados do Relatório Justiça em Números 2018, do Conselho Nacional de Justiça, a área do Tribunal Regional Federal da 1ª Região corresponde a 80% do território nacional, abrangendo 46% dos municípios do Brasil e atendendo a 37% da população.
Após críticas de parlamentares de que o projeto não teria urgência necessária no momento em que o país enfrenta a pandemia provocada pelo novo coronavírus, o relator, deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), incluiu um dispositivo estabelecendo que a efetiva instalação do novo tribunal ocorrerá apenas quando terminar o estado de calamidade pública.
O texto aumenta de três para quatro o número de ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que integram o Conselho da Justiça Federal (CJF), cujos presidente e vice-presidente são os mesmos do STJ. Quando o TRF da 6º Região for instalado, o presidente do novo tribunal fará parte do conselho, assim como já ocorre com os presidentes dos demais tribunais regionais.
O novo tribunal contará com a média do orçamento da seção judiciária de Minas Gerais nos últimos cinco anos, podendo ser complementado até o limite do teto de gastos. Contrário ao projeto, o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) foi favorável ao destaque do Partido Novo que pretendia limitar o aumento de despesas de todos os TRFs ao valor deste ano, acrescido da variação do teto para 2021, de 2,13%. A proposta foi rejeitada. “Nós que somos contrários à criação do novo TRF deixamos claro que haverá aumento das despesas”, afirmou Maia.
