Na sessão ordinária desta quinta-feira (20), os vereadores de Maringá analisaram cinco projetos e 15 requerimentos de informação ao Executivo.
O destaque foi a aprovação do projeto de lei complementar 1986/2020, do Executivo, acatado por nove votos, em segunda discussão. Ele inclui a alínea “d” ao artigo 1º da Lei Complementar nº 1.223, de 9 de abril de 2020, com redação alterada pela Lei Complementar nº 1.225, de 18 de maio de 2020, o qual dispõe sobre as medidas econômicas emergenciais a serem adotadas em virtude da pandemia decorrente do Coronavírus (Covid-19) no âmbito do município de Maringá.
Com a inclusão de duas emendas, votadas na primeira discussão, o texto do projeto estabelece a suspensão dos vencimentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), referentes ao código de dívida 27 (ISSQN ADITIVO), devido por pessoas físicas ou jurídicas, incluindo os parcelamentos, desde abril deste ano, pelo prazo de seis (6) meses.
Ficarão igualmente suspensos, até dia 31 de dezembro de 2020, a inscrição em dívida ativa de débitos de natureza tributária ou não tributária, devidos ao município de Maringá; o ajuizamento de novas execuções fiscais de débitos já inscritos em dívida ativa do município; o lançamento de multas de qualquer natureza, referentes à fiscalização geral ou econômica, ressalvadas aquelas relacionadas às medidas de saúde pública; a notificação de obrigações decorrentes do exercício do Poder de Polícia municipal que não sejam aquelas relacionadas às medidas de saúde pública ou aquelas que coloquem em risco a vida; o curso dos prazos para cumprimento de obrigações perante o município, assumidas por pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado, inclusive aquelas decorrentes de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) que não tenham sido firmados perante o Poder Judiciário ou o Ministério Público, ressalvadas aquelas relacionadas às medidas de saúde pública ou de garantia da vida.
Mais informações sobre o resultado da pauta desta sessão poderão ser conferidos no site da Câmara: www.cmm.pr.gov.br onde também estão todas as sessões gravadas na íntegra
