Em 2020, o Governo do Estado atuou junto a 1.226 pequenos produtores paranaenses que adquiriram terras de particulares e ainda não têm a regularização da propriedade. Famílias no Interior estão saindo da condição de possuidores reconhecidos para se tornarem, de fato, proprietários de suas terras.
O Programa de Regularização Fundiária abrange áreas localizadas em vários municípios e é executado pelo Instituto Água e Terra (IAT), órgão vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo. As 1.226 famílias foram alcançadas pelo programa entre novembro de 2019 a outubro de 2020.
Com o Programa, o Instituto Água e Terra fornece os mapas e memoriais descritivos que são encaminhados para a Defensoria Pública iniciar a ação de usucapião. O trabalho realizado pelo IAT é a parte mais cara de todo o processo e não custa nada para as famílias. Porém, com a alta demanda e ausência de defensores públicos no Interior, o agricultor precisa esperar e isso tem ocasionado demora em iniciar a ação. Por isso, o Governo do Estado está elaborando proposta de alteração na lei que rege regularização fundiária no Estado a fim de diminuir o tempo de espera.
PROGRAMA – A regularização fundiária é uma das metas estabelecidas pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior, já no início da gestão, para incentivar o desenvolvimento da economia dos municípios e melhorar a vida do homem do campo. Estima-se, que o Paraná tenha cerca de 100 mil propriedades sem regularização.
A contratação de profissionais especializados em georreferenciamento e a elaboração de toda a documentação é uma despesa impensável para quem sobrevive de pequenas culturas. Como a terra que ocupam não são pertencentes ao Estado, a regularização se dá por ação de usucapião.
O Instituto Água e Terra (anteriormente ITCG) já atuou em 60 municípios do Paraná, realizando quase quinze mil cadastros em imóveis particulares em situação irregular de propriedade. A média, por município, é de aproximadamente 250 imóveis sem a documentação legal.
“O alto custo da ação impediu esses paranaenses de expandir seus negócios e os condicionaram a uma vida de incertezas”, explica o secretário do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo, Márcio Nunes. “A iniciativa do Programa de Regularização Fundiária conduzido pelo Instituto Água e Terra é pioneira no Brasil. Em nenhum estado há Programas semelhantes”, afirma o secretário.
Everton de Souza, presidente do IAT, também destaca a importância do programa. “A Diretoria de Gestão Territorial do IAT desenvolve um trabalho de fundamental importância para as famílias do meio rural. O Estado apoia as famílias, com um diálogo bem estabelecido entre os agricultores e vizinhos, e o processo de regularização ocorre sem litigio”, diz o presidente. “O projeto tem uma importante função social, que traduz em qualidade de vida para as famílias”, afirma.
ECONOMIA – A regularização fundiária em terras particulares impacta no desenvolvimento da economia dos municípios. O diretor de Gestão Territorial do IAT, Mozarte Quadros Junior, afirma que, por isso, a atividade deve ser um programa não apenas de Governo, mas de Estado, com a participação do Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil, Governo do Estado e governo federal. “Imóveis em situação regular de propriedade aumentam a competitividade dos agricultores familiares e regula o crescimento agropecuário de forma sustentável, pois, os quesitos ambiental e social-econômico são fiscalizados, observados e cumpridos”, afirma Mozarte.
PROGRAMA – O Programa de Regularização Fundiária trabalha com resultados políticos e econômicos. Com o registro de propriedade e número de matrícula do imóvel é possível ampliar os horizontes do lavrador. O programa traz estabilidade para os proprietários, fomenta a economia e aumenta a arrecadação do Estado que pode investir em mais políticas públicas para o crescimento das pequenas plantações familiares.
Entre os meses de novembro de 2019 a outubro deste ano, o Programa chegou a doze municípios. Algumas famílias de Ortigueira já foram contempladas com registros e matriculas de suas propriedades. Em agosto passado, cerca de 30 propriedades foram beneficiadas. O mandado para que o Cartório local tomasse providência com relação ao registro dos imóveis, em ação de usucapião, foi expedido pelo Fórum da Comarca do Município, em ação transitada em julgado.
Everton Souza, presidente do IAT, explicou que o trabalho desenvolvido pelos técnicos do órgão é executado por meio de convênio entre os governos federal e estadual, municípios e, ainda, com a anuência dos vizinhos das áreas em processo de regularização. “Um grande programa estadual que pode mudar o status dessas propriedades com aquisição de maquinários, graças a possibilidade de obter financiamentos”.
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Governo busca mudança na lei para acelerar o processo
Para acelerar o processo e atingir a meta do programa, o IAT busca a alteração da Lei 18.664/2015, visando dar mais efetividade ao programa. A proposta, que está sendo elaborada pela Diretoria de Gestão Patrimonial do IAT, é que haja a inclusão de previsão legal para atuação de advogados dativos (pagos pelo Estado) em processos de usucapião, oriundos dos Programas de Regularização Fundiária do Governo do Paraná.
Hoje a Defensoria Pública do Paraná atua em parceria com o IAT para o ajuizamento das ações. Porém, a demanda é muito maior que o número de defensores públicos designados para esta atividade. Aprovada, advogados regularmente inscritos na OAB-PR, poderiam representar esses agricultores em processos de usucapião oriundos do Programa, ou atuar como curador especial, após o trânsito em julgado da decisão, com os honorários pagos pelo Estado.
O objetivo é que inúmeros advogados no Interior possam patrocinar as ações, sem custo para o agricultor. Além de gerar renda para a classe de advogados, o agricultor familiar terá sua demanda atendida em menor prazo. A proposição deverá seguir para a Assembleia Legislativa do Paraná.
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Vários braços atuam no programa
O programa de Regularização Fundiária é implementado com a participação de vários braços: prefeituras, Incra, Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná-Iapar-Emater (IDR – Paraná) e Instituto Água e Terra. As prefeituras e o IDR-Paraná identificam as terras passíveis de regularização. Todas estão livres de litígios ou outras amarras que possam inviabilizar a usucapião. O IAT faz toda a parte de cadastro e georreferenciamento.
Dirceu Alves de Assumpção, coordenador de Regularização Fundiária em Terras Particulares reforçou a importância da participação de advogados dativos no Programa. “É um processo longo que com a atuação do Estado os trâmites são facilitados. Com a modificação da Lei, essas famílias poderão contar com mais um apoio do Governo do Paraná que vai dar celeridade aos processos”.
