Redução de preço ao consumidor?
O projeto de lei em tramitação da Assembleia estabelece o valor de R$ 173,37 para a nova taxa, com a promessa de redução do preço ao consumidor – que, atualmente, está em R$ 350,00. Portarias do próprio Detran emitidas à Assembleia em outras ocasiões apontavam um custo entre R$ 35,00 e R$ 40,00 pelo serviço.
O atual governo chegou a lançar em agosto de 2019 um novo edital para credenciamento de novas empresas responsáveis pelo gravame. As escolhidas poderiam cobrar, no máximo, R$ 143,63 pelo serviço. Com a parte repassada ao Detran, as empresas credenciadas, a título de remuneração pelos serviços, foram obrigadas a praticar o valor máximo de R$ 109,13 por chassi registrado. O edital foi barrado pela Justiça após um pedido da Infosolo (hoje sob o nome de Logo I.T.), antes mesmo da nova taxa entrar em vigor.
Por esse histórico, o deputado Tião Medeiros (PTB) alertou os deputados em relação à efetividade do projeto. “A taxa é cara, precisa baixar, mas tem regras para se fazer isso. Está na Constituição, no artigo 145. Não é uma opção, é uma obrigação da CCJ analisar a constitucionalidade antes do nascimento da lei, para não precisar que o judiciário faça isso depois, de maneira repressiva. Não dá pra gerar essa expectativa na sociedade. Esse mesmo assunto das taxas já foi duas vezes derrotado por conta de resoluções unilaterais do Detran. Estou só alertando que isso vai acontecer de novo, porque continuam escolhendo o caminho errado. Não podemos criar uma taxa com vício de origem. Se a justiça questionar – e isso é questão de dias -, o valor volta aos R$ 350,00”.
Medeiros também questionou a intenção do projeto em termos de redução do custo ao consumidor. “Sei que o governador é bem intencionado e quer baixar o preço ao consumidor. E eu sou a favor de baixar mesmo. Baixar para os R$ 40,00. Se for para baixar, que seja para esse valor, porque não pode haver excesso de arrecadação”, destacou.
Apesar do parecer do relator na CCJ, o líder do governo na Assembleia Legislativa, Hussein Bakri (PSD) apresentou um voto em separado para a aprovação do projeto, que deverá ser analisado nesta quinta-feira, em sessão extraordinária da Assembleia.
