Os vereadores votarão cinco projetos de lei, um projeto de resolução e 13 requerimentos de informação durante a sessão ordinária desta quinta-feira (3), a partir das 9h30, no plenário da Câmara e com transmissão ao vivo pelas redes sociais.
Em primeira discussão, entrará na Pauta da Ordem do Dia o Projeto de Lei n. 15.466/2020, de autoria do vereador Flávio Mantovani, acrescentando o § 9.º ao art. 5.º da Lei n. 10.467/2017, que estabelece no âmbito do Município de Maringá sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais.
Com o acréscimo do item na Lei, em caso do cometimento da infração a multa aplicada, por animal, será de R$ 10 mil, podendo ser majorada em até R$ 20 mil em caso de morte do animal, aplicando-se a mesma multa às pessoas que criem ou treinem os animais para utilizá-los em rinhas, confrontos ou lutas.
Também será votado em primeira discussão o Projeto de Lei n. 14.937/2018, de autoria do vereador Jean Marques, que institui o Dia de Conscientização Contra o Abandono Paterno no âmbito do Município de Maringá.
Pelo projeto, a data seria celebrada, anualmente, no domingo coincidente ou anterior ao dia 8 de dezembro – data em que se comemora o Dia Nacional da Família.
O projeto prevê ainda realização de palestras, seminários, campanhas, mobilizações e outras atividades que tenham por finalidade conscientizar e informar a população masculina acerca dos direitos da mulher, da criança, do nascituro e das implicações e consequências negativas que podem decorrer da prática do abandono paterno.
Ainda conforme o projeto do vereador Jean Marques, poderão ser firmados convênios ou instrumentos de colaboração com instituições ou entidades que amparem mães ou grávidas vulneráveis, a fim de colaborar com os objetivos da Lei.
